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Regulamenta a aplicação da Lei de Acesso a Informações n° 12.52712011 no âmbito da Câmara Municipal de ltacajá - TO, e dá outras providências.
Data: 25/06/2024
Regulamenta a aplicação da Lei N° 14.129/2021, que institui o Programa de Governo Digital no âmbito municipal e dá outras providências
Data: 25/06/2024
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ITACAJÁ-TO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 13/05/2024
Data: 21/02/2025