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Atividade Legislativa #30

PROJETO DE RESOLUÇÃO N°005/2024

  • Situação: Em tramitação
  • Número: 000005
  • Código: 302024
  • Data: 25/06/2024
Assunto:

Regulamenta a aplicação da Lei N° 14.129/2021, que institui o Programa de Governo Digital no âmbito municipal e dá outras providências