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REGULAMENTA O PARÁGRAFO 20 DO ARTIGO 95 DA LEI FEDERAL N° 14.1333/2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITACAJÁ, ESTADO DO TOCANTINS.
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 20 DO
ARTIGO 95 DA LEI FEDERAL N°
14.1333/2021, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITACAJÁ, ESTADO DO
TOCANTINS.
"DECRETA LUTO OFICIAL NA CÂMARA MUNICIPAL DE ITACAJÁ-TO."