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Atividade Legislativa #33

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2024

  • Situação: Em tramitação
  • Número: 000006
  • Código: 332024
  • Data: 25/06/2024
Arquivos/Documentos
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proposicao-33-projeto-de-resolucao-n-006-2024-1.pdf
Assunto:

Regulamenta a aplicação da Lei de Acesso a Informações n° 12.52712011 no âmbito da Câmara Municipal de ltacajá - TO, e dá outras providências.