Unidade Responsável
Câmara Municipal
Data de Publicação
28/04/2025
Origem
Gestão de Documentos
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 20 DO
ARTIGO 95 DA LEI FEDERAL N°
14.1333/2021, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ITACAJÁ, ESTADO DO
TOCANTINS.