Unidade Responsável
Câmara Municipal
Data de Publicação
28/04/2025
Origem
Gestão de Documentos
REGULAMENTA O PARÁGRAFO 20 DO ARTIGO 95 DA LEI FEDERAL N° 14.1333/2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITACAJÁ, ESTADO DO TOCANTINS.