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Atividade Legislativa #75

PROJETO DE LEI Nº 002/2025

  • Situação: Em tramitação
  • Número: 000002
  • Código: 752025
  • Data: 13/02/2025
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Assunto:

PROJETO DE LEI MUNCIPAL Nº 002/2025 REGULAMENTA O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 95 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NA ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ITACAJÁ-TO.

Resultado da Votação: Sessão Ordinária - ATA DA 4098° DA SESSÃO ORDINÁRIA, do dia 24/02/2025
Favor: 9 Contra: 0 Ausente: 0 Abstenção: 0
Resultado da Votação: Sessão Ordinária - ATA DA 4099° DA SESSÃO ORDINÁRIA, do dia 25/02/2025
Favor: 9 Contra: 0 Ausente: 0 Abstenção: 0