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Atividade Legislativa #36

PROJETO DE LEI N° 016/2024

  • Situação: Em tramitação
  • Número: 000016
  • Código: 362024
  • Data: 14/08/2024
Arquivos/Documentos
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Assunto:

Reestruturar o Serviço de Inspeção tário Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA). Revoga a Lei Municipal N° 375/2011.