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Projeto de Lei Nº 000003 Aprovado

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 003/2026

16/03/2026  •  1822026

Ementa

CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS (PRD), INCLUÍNDO AQUELES RESULTANTES DE DANOS AO ERÁRIO E MULTA DA PREFEITURAMUNICIPAL DE ITACAJÁ-TO, É DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria

Poder Executivo

Autoria do Poder Executivo