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Atividade Legislativa #175

PROJETO DE LEI Nº 001/2026

  • Situação: Aprovado
  • Número: 000001
  • Código: 1752026
  • Data: 02/02/2026
Assunto:

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS MAMEDE COSTA- APPRMC DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS