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Atividade Legislativa #173

PROJETO DE LEI Nº 001/2026

  • Situação: Aprovado
  • Número: 000001
  • Código: 1732026
  • Data: 19/02/2026
Assunto:

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.