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Atividade Legislativa #163

PROJETO DE LEI Nº 025/2026

  • Situação: Aprovado
  • Número: 000025
  • Código: 1632026
  • Data: 31/10/2025
Assunto:

DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS