PORTARIA N° 021 DE 08 DE ABRIL DE 2026
“Dispensa processo licitatório e dá outras providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITACAJÁ -TO, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, de acordo com o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal para a realizar a Contratação de empresa para fornecimento parcelado de materiais de expediente para a Câmara Municipal de Itacajá -TO.
CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 12.807/2025;
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária e disponibilidade financeira emitida pelo setor Financeiro, declarando previsão orçamentária e disponibilidade financeira para a despesa;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer da Controladoria Geral e Parecer Jurídico inseridos no Processo Administrativo em tela.
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório para contratar as Empresas: JN COMERCIO DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA portadora do CNPJ n° 07.193.828/0001-52 vencedora dos itens 1,3,4,6,12,13,14,15,17,19,23,27,28,30,33,35,36,38,42,43,44,47,48,50,51,54 com o valor global de R$ 7.938,94 (sete mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos), e a empresa UNIVERSITÁRIOS PAPELARIA E COPIADORA LTDA, portadora do 30.312.309/0001-88, vencedora dos itens 2,5,7,8,9,10,11,16,18,20,21,22,24,25,26,29,31,32,34,37,39,40,41,45,46,49,52,53,55 com valor total de R$ 4.540,85 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos), por serem as propostas mais vantajosas e que melhor atende às necessidades desta Casa de Leis conforme inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/21.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Vereadora BETÂNIA BEZERRA GUEDES MACIEL
Presidente
EXTRATOS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Processo: 011/2026
Modalidade: Dispensa de Licitação
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Federal nº 12.807/2025;
ORGÃO INTERESSADO: Câmara Municipal de Itacajá -TO
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de materiais de expediente para a Câmara Municipal de Itacajá -TO.
Empresa: JN COMERCIO DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA portadora do CNPJ n° 07.193.828/0001-52 vencedora dos itens 1,3,4,6,12,13,14,15,17,19,23,27,28,30,33,35,36,38,42,43,44,47,48,50,51,54 com o valor global de R$ 7.938,94 (sete mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos).
Empresa: UNIVERSITÁRIOS PAPELARIA E COPIADORA LTDA, portadora do 30.312.309/0001-88, vencedora dos itens 2,5,7,8,9,10,11,16,18,20,21,22,24,25,26,29,31,32,34,37,39,40,41,45,46,49,52,53,55 com valor total de R$ 4.540,85 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos).Itacajá -TO,08/04/2026.
Vereadora BETÂNIA BEZERRA GUEDES MACIEL
Presidente
EXTRATO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 011/2026
Processo: 011/2026
Modalidade: Dispensa de Licitação
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Federal nº 12.807/2025;
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de materiais de expediente para a Câmara Municipal de Itacajá -TO.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ITACAJÁ -TO
Empresa: JN COMERCIO DE INFORMÁTICA E PAPELARIA LTDA portadora do CNPJ n° 07.193.828/0001-52, vencedora dos itens 1, 3, 4, 6, 12, 13, 14, 15, 17, 19, 23, 27, 28, 30, 33, 35, 36, 38, 42, 43, 44, 47,48,50,51,54 com o valor global de R$ 7.938,94 (sete mil novecentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos).
Classificação Orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001 – Manutenção das Atividades Administrativas
Signatários: Pela Contratante: BETÂNIA BEZERRA GUEDES MACIEL , e pela Contratada: João Cosme Callegare Mori
Data da Assinatura: 08/04/2026
Vigência até: 31/12/2026.
Vereadora BETÂNIA BEZERRA GUEDES MACIEL
Presidente
EXTRATO DO CONTRATO Nº 010/2026
Processo: 011/2026
Modalidade: Dispensa de Licitação
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Federal nº 12.807/2025;
OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento parcelado de materiais de expediente para a Câmara Municipal de Itacajá -TO.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE ITACAJÁ -TO
Empresa: UNIVERSITÁRIOS PAPELARIA E COPIADORA LTDA, portadora do 30.312.309/0001-88, vencedora dos itens 2, 5, 7, 8, 9, 10 ,1 1, 16 ,1 8, 20 ,2 1, 22 ,2 4, 25, 26, 29, 31 ,32 , 34, 37, 39, 40, 41, 45, 46, 49, 52, 53, 55 com valor total de R$ 4.540,85 (quatro mil quinhentos e quarenta reais e oitenta e cinco centavos).
Classificação Orçamentária: 01.01.01.031.0101.2.001 – Manutenção das Atividades Administrativas
Signatários: Pela Contratante: BETÂNIA BEZERRA GUEDES MACIEL , e pela Contratada: Maycon Gleydson Alves do Nascimento
Data da Assinatura: 08/04/2026
Vigência até: 31/12/2026.
Vereadora BETÂNIA BEZERRA GUEDES MACIEL
Presidente