EXTRATOS DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS
Processo: 001/2026
Modalidade: Dispensa de Licitação
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Federal nº 12.807/2025;
ORGÃO INTERESSADO: Câmara Municipal de Itacajá
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados para apoio administrativo no setor de compras e licitações da Câmara Municipal de Itacajá - TO.
Empresa: Castro Consultoria e Assessoria Municipal Ltda, CNPJ n° 48.593.697/0001-88
VALOR GLOBAL: R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais)
Itacajá,13/01/2026.
Vereadora Betânia Bezerra Guedes Maciel
Presidente
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2026
Processo: 001/2026
Modalidade: Dispensa de Licitação
Fundamento Legal: Art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021 c/c o Decreto Federal nº 12.807/2025;
OBJETO: Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados para apoio administrativo no setor de compras e licitações da Câmara Municipal de Itacajá - TO.
Contratante: Câmara Municipal de Itacajá.
Empresa: Castro Consultoria e Assessoria Municipal Ltda, CNPJ n° 48.593.697/0001-88
Valor Global: R$ 63.600,00 (sessenta e três mil e seiscentos reais)
Classificação Orçamentária: 01.01.031.0001.2.003.3.3.90.39
Signatários: Pela Contratante: Betânia Bezerra Guedes Maciel, e pela Contratada: Marco Emilio Queiroz
Data da Assinatura: 13/01/2026
Vigência 12 (doze) meses.
PORTARIA N° 013 DE 13 DE JANEIRO DE 2026
“Dispensa processo licitatório e dá outras providências”
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITACAJÁ, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e constitucionais e, de acordo com o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e suas alterações e,
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a necessidade da Câmara Municipal para a realizar a Contratação de empresa para a prestação de serviços técnicos especializados para apoio administrativo no setor de compras e licitações da Câmara Municipal de Itacajá - TO.
CONSIDERANDO os orçamentos realizados cujo valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no Inciso II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021 atualizada pelo do Decreto Federal nº 12.807/2025;
CONSIDERANDO a Nota de Dotação Orçamentária e disponibilidade financeira emitida pelo setor Financeiro, declarando previsão orçamentária e disponibilidade financeira para a despesa;
CONSIDERANDO as razões exaradas no Parecer da Controladoria Geral e Parecer Jurídico inseridos no Processo Administrativo em tela.
RESOLVE:
Art. 1º - Dispensar o procedimento licitatório para contratar a empresa CASTRO CONSULTORIA E ASSESSORIA MUNICIPAL LTDA, Inscrita no CNPJ n° 48.593.697/0001-88, localizada na Rua Getúlio Vargas, n° 1080 – Sala C, Centro, em Miracema do Tocantins, CEP: 77.650-000, pelo valor total de R$ 63.600,00, por ser a proposta mais vantajosa e que melhor atende às necessidades desta Casa de Leis conforme inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133/21.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Vereadora Betânia Bezerra Guedes Maciel
Presidente