EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACAJÁ – TO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 138/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025
A Presidenta da Câmara Municipal de Itacajá – TO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando o Relatório Técnico do Agente de Contratação e o Parecer Jurídico favorável, resolve:
ADJUDICAR E HOMOLOGAR o objeto do presente processo em favor da empresa GASP Assessoria & Consultoria Governamental Ltda – ME, inscrita no CNPJ nº 61.887.536/0001-65, no valor global de R$ 12.000,00 (doze mil reais), referente à realização de workshop técnico e prático sobre o PPA, LDO, LOA e Lei nº 14.133/2021, voltado à capacitação de servidores, assessores e vereadores da Câmara Municipal de Itacajá – TO.
Itacajá – TO, 10 de novembro de 2025.
Betânia Bezerra Guedes Maciel
Presidenta da Câmara Municipal de Itacajá – TO
EXTRATO DE CONTRATO
CÂMARA MUNICIPAL DE ITACAJÁ – TO
EXTRATO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 020/2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2025 – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 138/2025
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Itacajá – TO, CNPJ nº 03.599.813/0001-38.
CONTRATADA: GASP Assessoria & Consultoria Governamental Ltda – ME, CNPJ nº 61.887.536/0001-65.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de workshop técnico e prático sobre o Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei nº 14.133/2021, voltado à capacitação dos servidores, assessores e vereadores da Câmara Municipal de Itacajá – TO.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 – Inexigibilidade de Licitação.
VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias, contados da assinatura do contrato.
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2025.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Câmara Municipal de Itacajá – TO.
Itacajá – TO, 10 de novembro de 2025.
ASSINAM:
Betânia Bezerra Guedes Maciel – Presidenta da Câmara Municipal de Itacajá – TO.
Diogo Vinícius Fernandes Teixeira – Representante Legal da Contratada.