AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 004/2025

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITACAJÁ-TO, através da sua administração, publica aos interessados a dispensa de licitação nº 002/2025, cujo objeto é: Contratação de empresa que tem como objeto oferecer a Câmara Municipal e aos vereadores Filiados os seguintes benefícios: a) Consultoria jurídica gratuita nas áreas do Direito Público e Constitucional, apoio logístico, em Palmas, para vereadores em deslocamento para a Capital do Estado, Assessoria Técnica Legislativa Especializada para assuntos relacionados às atribuições parlamentares; b) Divulgação constante de informações pertinentes ao exercício da Legislatura, editoração de informações online através dos canais de comunicação da UVET sobre assuntos te interesse do Legislativo Municipal; c) Servir de elo da FILIADA com os demais Poderes Legislativos Municipais, Estadual e Federal visando o convívio e a interação entre seus componentes; d) Representar a categoria em eventos, congressos, seminários, etc., que, tratando de assuntos do interesse da categoria, possam fortalecer a classe na luta pelos seus direitos; e) Representar a classe junto aos Governos Municipal e Estadual, de maneira a incluir o vereador, quando do seu interesse, na execução dos programas e serviços prestados pelo Executivo à população; f) Estudar, elaborar e propor convênios com entidades particulares, públicas e organizações não governamentais- ONG- que, em consonância com a missão da UVET possa prestar serviços aos vereadores, câmaras e à população em geral visando à melhoria da qualidade de vida; g) Organizar e executar eventos, seminários e congressos para debater assuntos relativos à categoria com cronograma a ser definido em função da disponibilidade de recursos; h) Elaborar palestras, treinamentos e cursos, presenciais e não presenciais, com o objetivo de aprimorar os conhecimentos dos vereadores para o bom exercício da cidadania e o bom desempenho da legislatura, com cronograma a ser definido em função da disponibilidade de recursos, da Câmara Municipal de Itacajá-TO.

Com base legal e em conformidade com o Art. 75, Inciso I da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e suas alterações.

BETÂNIA BEZERRA GUEDES MACIEL

PRESIDENTE