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Legislação e Publicações

Descrição Ação

Ato de Promulgação N˚ 2/2022

Promulga proposição legislativa em virtude da sanção tácita, na forma prevista no Art. 22, IV da Lei Orgânica Municipal, art 66 - PROMULGAR a Lei 577/2022 oriunda do Projeto de Lei 001/2022

Publicado via Gestão de Documentos

Câmara Municipal

26/05/2022

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Ato de Promulgação N˚ 1/2022

Promulga proposição legislativa em virtude da sanção tácita, na forma prevista no Art. 22, IV da Lei Orgânica Municipal, art 66 - PROMULGAR a Lei 576/2022 oriunda do Projeto de Lei 001/2022

Publicado via Gestão de Documentos

Câmara Municipal

26/05/2022

Acessar

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