Legislação e Publicações
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Ato de Promulgação N˚ 2/2022 Promulga proposição legislativa em virtude da sanção tácita, na forma prevista no Art. 22, IV da Lei Orgânica Municipal, art 66 - PROMULGAR a Lei 577/2022 oriunda do Projeto de Lei 001/2022
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 26/05/2022 |
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Ato de Promulgação N˚ 1/2022 Promulga proposição legislativa em virtude da sanção tácita, na forma prevista no Art. 22, IV da Lei Orgânica Municipal, art 66 - PROMULGAR a Lei 576/2022 oriunda do Projeto de Lei 001/2022
Publicado via Gestão de Documentos Câmara Municipal 26/05/2022 |
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